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sábado, 10 de fevereiro de 2018

Tribunal de Justiça do Maranhão regula intimação via Whatsapp em processos da Varas de Violência Doméstica e Familiar



Fonte: Google


Em 08 de fevereiro do corrente ano, o TJMA publicou a PORTARIA-CONJUNTA – 42018 que disciplina a intimação da vítima nos processos de violência doméstica e familiar.
Tal procedimento será usado somente para a vítima, principal interessada no processo. Os advogados e o representado serão acessados pelas demais formas previstas em lei.
Abaixo está o link onde o expediente pode ser consultado pelos Oficiais de Justiça do Maranhão. Recomendamos a todos que tomem conhecimento do procedimento a fim de se posicionarem frente à crescente demanda sobre tal matéria.



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